Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de acesso ao “Programa de Investimento Imobiliário em Part-Time”, cuja organização e titularidade exclusiva pertencem à sociedade comercial Gold Tie Media Unipessoal LDA, NIPC 516163043, com sede em Av. da República, nº6, 1º Esq., 1050-191 Lisboa, adiante também designada por Empresa gestora. 

A gestão dos presentes Termos e Condições é da exclusiva responsabilidade da sociedade acima indicada, que se reserva no direito de os alterar a todo o tempo.

Este documento pode ser modificado, a qualquer momento, sem aviso prévio dos utilizadores.

Descrição e inscrição  

1. O “Programa de Investimento Imobiliário em Part-Time” é um Programa de formação online que se versa sobre diversas vertentes do investimento imobiliário.  

2. O Programa tem início a 19/12/2024 e fica disponível, pelo menos, durante 365 dias, a contar da data da publicação do último módulo, sem prejuízo de poderem vir a ser criadas campanhas promocionais com diferentes condições de acesso e disponibilização do conteúdo.

Plataformas utilizadas 

1. Os conteúdos do Programa serão disponibilizados através da plataforma Thinkific. 

2. O checkout do programa será realizado através das plataformas Thinkific, Woocomerce com Ifthenpay e Hotmart.

Conteúdo do Programa  

1. O Programa é composto por dez módulos, sendo que a sua disponibilização ocorre de forma periódica, sem uma cadência definida.  

2. O primeiro módulo é disponibilizado de forma imediata, após a inscrição.  

3. O planeamento apresentado nos pontos anteriores é suscetível de alterações ou atualizações, facto que o Utilizador desde já reconhece e aceita.

Valores e pagamento  

1. O valor do Programa é indicado no presente website e pode ser sujeito a alterações ou atualizações por parte da Empresa gestora, facto que o Utilizador reconhece e aceita. 

2. O pagamento é realizado exclusivamente através das plataformas supramencionadas.

3. As respetivas faturas serão disponibilizadas ao Utilizador, num prazo máximo de 60 dias.

Reembolso 

1. O Utilizador poderá pedir o reembolso no prazo de 15 dias a contar da data de inscrição.  

2. O reembolso será efetivado no prazo de 15 dias a contar do seu pedido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original.

3. Para formalizar o pedido de reembolso, o Utilizador deverá remeter e-mail para o correio de endereço eletrónico: [email protected]

Responsabilidades  

1. A Gold Tie Media Unipessoal LDA compromete-se a assegurar que a informação e o material disponibilizado no Programa não possuem quaisquer erros ou omissões, não se responsabilizando, contudo, pelas inconformidades de informações provenientes de terceiros. 

2. Qualquer disfuncionalidade das plataformas supramencionadas é da exclusiva responsabilidade das mesmas, não podendo esta ser imputada à Empresa gestora.  

3. O Utilizador reconhece que, por motivos alheios à Empresa gestora, poderão verificar-se atrasos na disponibilização do Programa, e que este não deverá constituir motivo para pedido de reembolso do respetivo pagamento.

4. O Utilizador reconhece que o conteúdo do programa é de teor meramente informativo, não devendo este ser interpretado como qualquer recomendação financeira por parte da Empresa gestora ou dos Especialistas que participem no conteúdo produzido e partilhado no decorrer do Programa.

Direitos de Propriedade Intelectual  

1. Os conteúdos a partilhar no Programa, bem como todos os conteúdos gráficos, visuais e áudio constantes do presente website são propriedade da Gold Tie Media Unipessoal LDA.  

2. O Utilizador reconhece que o Programa está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.  

3. O Utilizador compromete-se a não praticar atos que possam violar a lei, nomeadamente, copiar, reproduzir, duplicar, comercializar, transmitir ou colocar à disposição do público os conteúdos disponíveis no presente programa, sob pena de cancelamento do acesso do Utilizador ao Programa, sem direito a restituição de quaisquer montantes pagos, sem prejuízo de responsabilidade civil. 

4. A Empresa gestora reserva-se no direito de modificar os conteúdos do Programa, nomeadamente para fins de atualização.

Proteção de dados pessoais  

1. Ao se inscrever no Programa, o Utilizador reconhece que lhe poderão ser solicitados dados pessoais, tais como o nome, endereço de e-mail, morada, contacto telefónico e número de identificação fiscal.

2. A Empresa gestora compromete-se a não partilhar os dados pessoais do Utilizador com terceiros, sem autorização dos mesmos, exceto quando tal se mostre necessário, nomeadamente para efeitos de faturação. 

3. O Utilizador garante que os dados pessoais facultados à empresa gestora são verdadeiros, assumindo a responsabilidade de comunicar qualquer alteração dos mesmos. 

4. Os dados pessoais do Utilizador poderão, ainda, ser divulgados a terceiros para satisfação de exigências impostas por lei ou pelas autoridades governamentais ou judiciais competentes ou de exigências necessárias para instaurar ou sustentar um processo judicial ou a defesa numa  ação judicial. 

5. Os dados pessoais do Utilizador serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais. 

6. O Utilizador poderá a qualquer momento solicitar o acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais.  

7. Caso o Utilizador pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar a Gold Tie Media Unipessoal LDA, através do e-mail [email protected]

8. O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (através do link https://www.cnpd.pt/) ou à entidade competente do Estado-Membro em que considere ter sido verificada uma violação dos preceitos legais em matéria de proteção de dados pessoais. 

9. Para mais informações relativas à proteção de dados pessoais, deverá consultar a Política de Privacidade, constante do presente website.

Gestão dos Termos e Condições

A gestão dos presentes Termos e Condições Comerciais é da exclusiva responsabilidade da Gold Tie Media Unipessoal LDA, pelo que a mesma poderá proceder a alterações no presente website sempre que entenda necessário ou conveniente, sem proceder a comunicação prévia ao Utilizador, pelo que o mesmo deverá consultar regularmente esta página.

Comunicações  

Para sugestões, reclamações ou dúvidas, relativamente aos presentes Termos e Condições e/ou relativas ao Programa, poderá contactar-nos através do seguinte e-mail: 

• E-mail: [email protected]

Legislação aplicável  

1. Qualquer litígio emergente dos presentes termos e condições e da relação comercial estabelecida pelo acesso e inscrição ao presente programa, será aplicável a jurisdição portuguesa, com expressa renúncia a qualquer outra, aplicando-se, na interpretação dos termos legais e contratuais em causa a legislação portuguesa. 

2. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).